Termos e Condições

1. Identificação

A plataforma Frotagest.pt é um serviço de software como serviço (SaaS) de gestão de frotas automóveis, disponibilizado em regime de subscrição. A utilização da plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

2. Objeto do Serviço

O Frotagest.pt disponibiliza ferramentas de gestão de frota, incluindo registo de viaturas, controlo de reservas, gestão de combustível, manutenções, contratos, portagens e relatórios. O serviço é prestado em modo multi-tenant, garantindo o isolamento total dos dados entre clientes.

3. Acesso e Conta

O acesso à plataforma é feito mediante credenciais individuais atribuídas no momento da subscrição. O cliente é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Todas as ações realizadas com as suas credenciais;
• Notificar imediatamente a Frotagest.pt em caso de uso não autorizado.

4. Planos e Faturação

A subscrição é faturada mensalmente, de acordo com o plano contratado. Os preços em vigor são os publicados em frotagest.pt/#precos.

• O pagamento é devido no início de cada período de faturação;
• A falta de pagamento pode resultar na suspensão temporária do acesso;
• O cancelamento da subscrição pode ser efetuado a qualquer momento, com efeitos no final do período em curso;
• Não são efetuados reembolsos por períodos parcialmente utilizados.

5. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Utilizar a plataforma em conformidade com a lei e os presentes termos;
• Não introduzir dados falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar aceder a dados de outros clientes ou comprometer a segurança da plataforma;
• Garantir que os utilizadores da sua organização cumprem estas regras.

6. Disponibilidade do Serviço

A Frotagest.pt empenha-se em assegurar a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante a ausência de interrupções resultantes de manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior. Interrupções programadas serão comunicadas com a maior antecedência possível.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma — código, design, logótipos, textos e funcionalidades — são propriedade exclusiva da Frotagest.pt ou dos seus licenciadores. A subscrição não confere qualquer direito de propriedade sobre o software, apenas uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível.

8. Dados e Confidencialidade

Os dados introduzidos pelo cliente na plataforma pertencem exclusivamente ao cliente. A Frotagest.pt não acede a esses dados salvo para fins de suporte técnico, com autorização expressa, ou por obrigação legal. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Limitação de Responsabilidade

A Frotagest.pt não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma. A responsabilidade máxima da Frotagest.pt perante o cliente está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de subscrição.

10. Resolução e Suspensão

A Frotagest.pt reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes termos, sem aviso prévio em casos graves. Após encerramento, os dados do cliente serão eliminados nos prazos definidos na Política de Privacidade.

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email com um mínimo de 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, as partes elegem o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.